AREsp 2593066 - DECISAO

AREsp 2593066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Nota Técnica nº 256/22) que sustenta a conclusão do tribunal a quo (Súmula 283/STF) e pela demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 e dos arts. 1º e 4º da Lei 9.661/2000
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido (Nota Técnica nº 256/22, NATJUS-SP) não impugnado pela agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Nota Técnica nº 256/22) que sustenta a conclusão do tribunal a quo (Súmula 283/STF) e pela demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial