REsp 2039102 - DECISAO

REsp 2039102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento idôneo nem indicou com precisão os vícios do acórdão atacado, limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais; além disso, a matéria debatida envolveria revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos e com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prequestionamento e exigência de indicação precisa dos vícios do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento idôneo nem indicou com precisão os vícios do acórdão atacado, limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais; além disso, a matéria debatida envolveria revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos e com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...