AREsp 2573653 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, de modo que o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravante / Executado: MOHAMED WAHBE; Executada: SÔNIA MARIA WAHBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Perempção Da Hipoteca, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução, Leilão, Edital De Leilão
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Perempção Da Hipoteca Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução Leilão +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Exequente

MOHAMED WAHBE

Agravante / Executado

SÔNIA MARIA WAHBE

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 817 CC; art. 1º e art. 5º da Lei 8.009/90; arts. 805 e 886 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada perempção da garantia hipotecária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, de modo que o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.