AREsp 2652633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à excessividade da indenização e por óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantificação De Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 possibilidade excepcional de intervenção do STJ em valores irrisórios ou exorbitantes de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à excessividade da indenização e por óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.