AREsp 2617571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se verificando que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante a autorizar a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Prequestionamento Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 excessividade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se verificando que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante a autorizar a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.