AREsp 2620156 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.