AREsp 2640563 - DECISAO

AREsp 2640563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória ou exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela impossibilidade de reexame de prova/valoração de dano moral
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória ou exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.