AREsp 2623675 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem sob o viés invocado (excessividade do valor da indenização) e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de prova, inexistindo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem sob o viés invocado (excessividade do valor da indenização) e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de prova, inexistindo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.