AREsp 2642507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização (R$ 2.000,00 por servidor) não foi prequestionada pela corte de origem e porque a pretensão implicaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Indenização Por Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização (R$ 2.000,00 por servidor) não foi prequestionada pela corte de origem e porque a pretensão implicaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.