AREsp 2627712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, considerando que o valor da indenização não se mostra irrisório nem exorbitante, não autorizando o reexame pelo STJ.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento da tese recursal
2 excessividade do valor da indenização por dano moral
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorado honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.