AREsp 2620705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a impossibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Excessividade Da Condenação
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Excessividade Da Condenação

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a impossibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça...