AREsp 2579929 - DECISAO

AREsp 2579929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática), nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Revisional De Contrato Honorários De Sucumbência

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Parties

MARIO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática), nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça