REsp 2150420 - DECISAO

REsp 2150420 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não apreciou a matéria referente ao art. 24 da Lei 11.457/2007 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional fundamentou-se em Portaria MF nº 348/2014, norma infralegal cuja interpretação isolada não compete ao STJ (Súmula 518/STJ), motivo pelo qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Portaria MF 348/2014, Interpretação De Norma Infralegal, Súmula 518/stj, Art. 24 Da Lei 11.457/2007
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Portaria MF 348/2014 Interpretação De Norma Infralegal Súmula 518/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei 11.457/2007
  2. 2 competência do STJ para analisar ato normativo infralegal (Portaria MF 348/2014)
  3. 3 obstáculo à admissibilidade - Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não apreciou a matéria referente ao art. 24 da Lei 11.457/2007 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional fundamentou-se em Portaria MF nº 348/2014, norma infralegal cuja interpretação isolada não compete ao STJ (Súmula 518/STJ), motivo pelo qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.