AREsp 2448753 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 434, 435 e 10 do CPC) e a parte recorrente não opôs embargos de declaração nem demonstrou distinção da tese do IRDR aplicável, incidindo o óbice das Súmulas nº 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível; além disso, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA ALVES DA ROCHA; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, IRDR, Contraditório E Juntada De Documentos Em Contrarrazões, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento IRDR Contraditório E Juntada De Documentos Em Contrarrazões Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOANA ALVES DA ROCHA

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos suscitados (arts. 434, 435 e 10 do CPC)
  2. 2 Aplicação de tese firmada em IRDR (n. 53.983/2016 do TJMA) e exigência regimental de distinção
  3. 3 Juntada de documentos em contrarrazões e eventual falta de contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 434, 435 e 10 do CPC) e a parte recorrente não opôs embargos de declaração nem demonstrou distinção da tese do IRDR aplicável, incidindo o óbice das Súmulas nº 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível; além disso, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.