REsp 2054508 - ACORDAO

REsp 2054508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese recursal (falta de prequestionamento), os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (implicando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF) e, em razão da inadmissão com base no art. 105, III, 'a', da CF, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por tais motivos, manteve-se a decisão agravada sem aplicação de multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: DORACI ANA LINA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Súmula, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Súmula +1 more

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Parties

DORACI ANA LINA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento acerca de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quando o dispositivo invocado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 prejuízo da análise da divergência jurisprudencial quando o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese recursal (falta de prequestionamento), os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (implicando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF) e, em razão da inadmissão com base no art. 105, III, 'a', da CF, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por tais motivos, manteve-se a decisão agravada sem aplicação de multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.