AREsp 2550180 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o aresto recorrido possui fundamentos não impugnados aptos a sustentar a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque faltou prequestionamento da primeira controvérsia deduzida, requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública, tornando o recurso especial incidir óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Coisa Julgada Decisão Surpresa

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 exigência do prequestionamento mesmo em matérias de ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade da apelação quando manejada grosseiramente em liquidação de sentença que não extingue a execução, cabendo agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o aresto recorrido possui fundamentos não impugnados aptos a sustentar a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque faltou prequestionamento da primeira controvérsia deduzida, requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública, tornando o recurso especial incidir óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015