AREsp 2446933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a decretos; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; (iii) a competência brasileira foi corretamente reconhecida em razão da relação de consumo com domicílio da consumidora no Brasil; (iv) um dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e (v) o acolhimento das teses do recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA.; Agravada: Alexsandra de Azevedo Salles; Ré: TC Operações Turísticas Ltda. (Wyndham Club Brasil); Ré: Wyndham Vacation Resorts Inc (Wyndham Brasil Hotelaria e Participações Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Competência Jurisdicional, Validade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Competência Jurisdicional Validade Contratual +1 more

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Parties

WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA.

Agravante

Alexsandra de Azevedo Salles

Agravada

TC Operações Turísticas Ltda. (Wyndham Club Brasil)

Ré

Wyndham Vacation Resorts Inc (Wyndham Brasil Hotelaria e Participações Ltda)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para analisar ofensa a decretos e outras normas administrativas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais inviabiliza conhecimento
  3. 3 Competência brasileira em relação de consumo quando o consumidor tem domicílio no Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa a decretos; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; (iii) a competência brasileira foi corretamente reconhecida em razão da relação de consumo com domicílio da consumidora no Brasil; (iv) um dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e (v) o acolhimento das teses do recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos