AREsp 2641278 - DECISAO

AREsp 2641278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicando o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recolhimento Do Preparo, Complementação Do Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Recolhimento Do Preparo Complementação Do Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

VANESSA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo em caso de justo impedimento (art. 1.007, § 6º, CPC)
  3. 3 deserção por recolhimento a menor do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicando o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.