REsp 2157739 - DECISAO

REsp 2157739 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo das violações alegadas ao art.190 do CPC e ao art.151, VI do CTN), o que impede o exame da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se a decisão que autorizou medidas constritivas diante do inadimplemento reconhecido do acordo.

Parties
Apelante: DAN DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Via Sisbajud/teimosinha, Homologação De Acordo Extrajudicial, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Via Sisbajud/teimosinha Homologação De Acordo Extrajudicial Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

DAN DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A

Apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento do acordo homologado quanto à quitação dos debcads n. os 315523662, 325623295 e 600278530
  2. 2 se eram cabíveis medidas constritivas (bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de TDA's) diante do inadimplemento
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo das violações alegadas ao art.190 do CPC e ao art.151, VI do CTN), o que impede o exame da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se a decisão que autorizou medidas constritivas diante do inadimplemento reconhecido do acordo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.