REsp 2108483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 789, 797 e 85, §14º do CPC)
2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e inviabilidade de conhecimento do recurso especial
3. 3 impossibilidade de conhecimento também pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a falta de prequestionamento também impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; e não majorar honorários em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

• Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
• Não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC