AREsp 2477859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das questões invocadas (art. 42, parágrafo único do CDC e art. 157 do CC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido; e (ii) quanto à alegação de abusividade dos juros, o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e no cotejo com a taxa média do BACEN, concluiu pela inexistência de abusividade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede reforma pelo recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ANTONIO SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas STJ, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Revisão Contratual Abusividade De Juros Súmulas STJ +1 more

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Parties

FABIO ANTONIO SILVA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do Código Civil
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e cotejo com taxa média do BACEN
  3. 3 pedido de restituição em dobro por cobrança indevida (art. 42, par. único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das questões invocadas (art. 42, parágrafo único do CDC e art. 157 do CC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido; e (ii) quanto à alegação de abusividade dos juros, o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e no cotejo com a taxa média do BACEN, concluiu pela inexistência de abusividade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede reforma pelo recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC