REsp 2129450 - DECISAO

REsp 2129450 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 926 e 927 do CPC não foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque os dispositivos são demasiadamente genéricos para sustentar a tese deduzida, razão pela qual incide o enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPIRA; Recorrido: Autora (servidora pública municipal, técnica de laboratório)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Arts. 926 E 927 Do CPC, Laudo Pericial Como Marco Inicial Do Pagamento Do Adicional De Insalubridade, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prequestionamento Arts. 926 E 927 Do CPC Laudo Pericial Como Marco Inicial Do Pagamento Do Adicional De Insalubridade Súmulas (stj/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Recorrente

Autora (servidora pública municipal, técnica de laboratório)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 926 e 927 do CPC e dever de autorreferência
  2. 2 ausência de prequestionamento suficiente para acesso ao recurso especial
  3. 3 se o laudo pericial deve ser tido como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 926 e 927 do CPC não foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque os dispositivos são demasiadamente genéricos para sustentar a tese deduzida, razão pela qual incide o enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.