AREsp 2638968 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento, já que a matéria ressaltada (alegada violação por falta de intimação para perícia) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaraçăo para tanto; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Para Perícia, Contraditório E Ampla Defesa, Paridade De Tratamento, Art. 7º CPC, Art. 474 CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Ambiental Prequestionamento Intimação Para Perícia Contraditório E Ampla Defesa Paridade De Tratamento Art. 7º CPC Art. 474 CPC +1 more

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Parties

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria levada ao recurso especial
  2. 2 alegação de violação do contraditório e da paridade de tratamento por falta de intimação sobre data/horário de perícia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência do requisito do prequestionamento, já que a matéria ressaltada (alegada violação por falta de intimação para perícia) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaraçăo para tanto; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.