AREsp 2485135 - DECISAO

AREsp 2485135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada (art. 369 do CC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não tendo a agravante indicado violação do art. 1.022 do CPC para permitir o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: VERA MARIA NUNES NOGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios
Processual Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios

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Parties

VERA MARIA NUNES NOGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 alegação de violação do art. 369 do Código Civil quanto à compensação de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada (art. 369 do CC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não tendo a agravante indicado violação do art. 1.022 do CPC para permitir o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.