AREsp 2639220 - DECISAO

AREsp 2639220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, incidente o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada, estando ausentes embargos de declaração que pusessem a questão sob análise do Tribunal a quo.

Parties
Agravante; Assistente Simples No Feito Originário: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Parte (autarquia Previdenciária): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (art.86, §2º, Lei 8.213/1991), Correção Monetária E Juros (tema 862; Tema 810; EC 113/2021), Honorários Advocatícios (art.85, §4º, II, Cpc; Súmula 111; Tema 1105)
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (art.86, §2º, Lei 8.213/1991) Correção Monetária E Juros (tema 862; Tema 810; EC 113/2021) +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante; Assistente Simples No Feito Originário

INSS

Parte (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II e §1º, IV, do CPC (alegada omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, incidente o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada, estando ausentes embargos de declaração que pusessem a questão sob análise do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.