EREsp 1906989 - DECISAO

EREsp 1906989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à alegação relativa à Lei Complementar 109/2001, houve deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo federal violado, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu a questão com base nas cláusulas do plano de previdência complementar.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MIRANDA MENDES; Agravado: entidade previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 STF, Previsão Contratual De Plano De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmulas 282/356/284 STF Previsão Contratual De Plano De Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA MIRANDA MENDES

Agravante

entidade previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art.16, I, Lei 8.213/91; art.219, Lei 8.112/91; art.5º LINDB)
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado (Lei Complementar 109/2001)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à alegação relativa à Lei Complementar 109/2001, houve deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo federal violado, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu a questão com base nas cláusulas do plano de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.