AREsp 2555413 - DECISAO

AREsp 2555413 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a impugnação genérica às súmulas aplicadas (inclusive Súmulas 5/STJ e 7/STJ) atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices à admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cláusulas De Exclusão De Responsabilidade Em Contrato De Proteção Veicular
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão para fins de prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC
  2. 2 impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a impugnação genérica às súmulas aplicadas (inclusive Súmulas 5/STJ e 7/STJ) atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se