AREsp 2513923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram argumentação jurídica capaz de demonstrar ofensa aos arts. 4º e 6º do CPC/2015, caracterizando defeito de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento adequado, vulnerando o requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ e necessidade de indicação de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Deficiência De Fundamentação Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º e 6º do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram argumentação jurídica capaz de demonstrar ofensa aos arts. 4º e 6º do CPC/2015, caracterizando defeito de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento adequado, vulnerando o requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ e necessidade de indicação de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.