AREsp 2643369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal (arts. 1029 §1 CPC/15; 255 §1 RISTJ; Súmula 284/STF). Além disso procedeu-se à majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Autor: FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Trânsito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para modificar acórdão
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal (arts. 1029 §1 CPC/15; 255 §1 RISTJ; Súmula 284/STF). Além disso procedeu-se à majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC)