AREsp 2607445 - DECISAO

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O Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento; diante disso, e sem embargos de declaração para suprir eventual omissão ou indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso, o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e prejudicando também a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO SA FRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, CNIB
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Divergência Jurisprudencial Prejudicada CNIB

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Parties

BANCO SA FRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento; diante disso, e sem embargos de declaração para suprir eventual omissão ou indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso, o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e prejudicando também a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.