AREsp 2572153 - DECISAO

AREsp 2572153 - DECISAO

Houve erro material na decisão original ao apontar violação do art. 373, II, do CPC, quando a embargante havia indicado apenas o art. 917, VI, do CPC; mantem-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 917, VI, do CPC, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material.

Parties
Embargante: SUPERGAS JARAGUÁ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material quanto ao art. 373, II, do CPC; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 917, VI, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 917, VI, Do CPC, Art. 373, II, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Civil Execução Prequestionamento Erro Material Embargos De Declaração Art. 917, Vi, Do CPC Art. 373, Ii, Do CPC +1 more

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Parties

SUPERGAS JARAGUÁ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 917, VI, do CPC
  2. 2 Erro material na indicação de dispositivo legal violado (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de discutir matéria objeto de processo de conhecimento em embargos à execução

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão original ao apontar violação do art. 373, II, do CPC, quando a embargante havia indicado apenas o art. 917, VI, do CPC; mantem-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 917, VI, do CPC, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material quanto ao art. 373, II, do CPC; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 917, VI, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.