AREsp 2645009 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MARIA ALIDA AGUILA GALAVIZ, substituída por seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Plano De Saúde, Abuso Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARIA ALIDA AGUILA GALAVIZ, substituída por seus herdeiros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil indicado como violado
  2. 2 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.