AREsp 2550136 - DECISAO

AREsp 2550136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 924, III do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), mas que a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC deve ser afastada porque os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: MARILDO ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 208/209; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caução E Levantamento De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Caução E Levantamento De Valores Súmulas Do STJ

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Parties

MARILDO ROSSETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 julgamento extra petita (arts. 141 e 924, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 924, III do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), mas que a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC deve ser afastada porque os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 208/209; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos não providos.

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