AREsp 2472757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à suposta violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ausencia de prequestionamento que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PIERRE SILVA ALCANTARA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prequestionamento Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PIERRE SILVA ALCANTARA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 226 do CPP pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de exame do recurso especial pelo STJ diante da Súmula 211/STJ
  3. 3 reconhecimento fotográfico e nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à suposta violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ausencia de prequestionamento que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.