AREsp 2621975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do agravo, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC/2015 indicados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo assim as súmulas que impedem conhecimento do recurso especial; majorou-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GILBERTO BATISTA PALHARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO BATISTA PALHARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 valoração das provas e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do agravo, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC/2015 indicados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo assim as súmulas que impedem conhecimento do recurso especial; majorou-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015