AREsp 2664460 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões necessárias ao julgamento; que os arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 não foram efetivamente prequestionados nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto; manteve‑se, ainda, a conclusão de decadência quinquenal dos valores anteriores a 19.01.2011 em face da notificação em 19.01.2016.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Aplicabilidade Do Decreto Nº 20.910/1932, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Prescrição Decadência +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 termo inicial da prescrição/decadência em face de processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões necessárias ao julgamento; que os arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 não foram efetivamente prequestionados nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto; manteve‑se, ainda, a conclusão de decadência quinquenal dos valores anteriores a 19.01.2011 em face da notificação em 19.01.2016.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Intimem-se.