AREsp 2528098 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à violação do art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (ó bice da Súmula 211 do STJ), e porque a alegação de insuficiência de provas não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO MAIA DE OLIVEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Violação Ao Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO MAIA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à violação do art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (ó bice da Súmula 211 do STJ), e porque a alegação de insuficiência de provas não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.