AREsp 2654113 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 490 e 492 do CPC), e porque modificar a conclusão acerca da culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: PÉROLA PRISCILA VENTURA ROZZINO; Autor: FLAVIO LUIZ ROZZINO; Ré: HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários de sucumbência recursal para 20% da diferença entre o valor dos pedidos e o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Execução De Garantia Fiduciária, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Execução De Garantia Fiduciária Conversão Em Perdas E Danos +2 more

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Parties

PÉROLA PRISCILA VENTURA ROZZINO

Autor

FLAVIO LUIZ ROZZINO

Autor

HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 490 e 492 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 490 e 492 do CPC), e porque modificar a conclusão acerca da culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários de sucumbência recursal para 20% da diferença entre o valor dos pedidos e o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.