AREsp 2498032 - DECISAO

AREsp 2498032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da questão federal suscitada (necessidade de exame sobre prévia contribuição e formação de reserva matemática nos termos da LC 109/2001), dado que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reserva Matemática, Lei Complementar 109/2001, Súmulas 282 STF, Súmula 356 STF, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Civil Previdência Privada Processo Civil Prequestionamento Reserva Matemática Lei Complementar 109/2001 Súmulas 282 STF Súmula 356 STF +2 more

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Parties

BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia contribuição para formação de reserva matemática
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à matéria federal (LC 109/2001, arts. 1 e 18)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da questão federal suscitada (necessidade de exame sobre prévia contribuição e formação de reserva matemática nos termos da LC 109/2001), dado que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo