REsp 2154883 - DECISAO

REsp 2154883 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido fundou-se em questão de natureza constitucional (interpretação do STF sobre RE 647.885/RS), cuja revisão não é cabível em recurso especial, motivo pelo qual, com amparo nos arts. 932 e no regimento interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Competência, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Competência Honorários Recursais

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB têm natureza tributária e devem ser cobradas via Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980)
  2. 2 se a OAB se equipara à Fazenda Pública e pode inscrever anuidades em Dívida Ativa
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido fundou-se em questão de natureza constitucional (interpretação do STF sobre RE 647.885/RS), cuja revisão não é cabível em recurso especial, motivo pelo qual, com amparo nos arts. 932 e no regimento interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.