AREsp 2507115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 5º da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Usucapião, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Usucapião Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivo legal (art. 5º da LINDB)
  2. 2 inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 5º da LINDB, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.