AREsp 2548809 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento, uma vez que o art. 535 do CPC não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: MARIA DOS REMEDIOS ABREU LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 535 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 535 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA DOS REMEDIOS ABREU LINDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento, uma vez que o art. 535 do CPC não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.