AREsp 2642038 - DECISAO

AREsp 2642038 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-la, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; consequentemente conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MICHELE VIEIRA SCARABELI LIDOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489, §1º, III E IV, Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 489, §1º, III E Iv, Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

MICHELE VIEIRA SCARABELI LIDOVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC (omissão/contradição/dialeticidade inversa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-la, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; consequentemente conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.