AREsp 2469231 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; e as questões suscitadas dependem de reexame de prova pericial e de interpretação de cláusulas contratuais, sendo vedado o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos tinham finalidade meramente infringente.

Parties
Embargante: T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS LTDA.; Embargada: CCG TRADING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Laudo Pericial Contábil, Êxito Em Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução Prova Pericial Recursos Especial E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS LTDA.

Embargante

CCG TRADING S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento dos arts. 73, 477, § 2º, incisos I e II, § 3º, 479, 783, 784, inciso III, e 786 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; e as questões suscitadas dependem de reexame de prova pericial e de interpretação de cláusulas contratuais, sendo vedado o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos tinham finalidade meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se