AREsp 2629937 - DECISAO

AREsp 2629937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (arts. 515 e 516 do CPC) não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Custas Processuais, Natureza Tributária Das Custas, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Intempestividade Recursal Custas Processuais Natureza Tributária Das Custas Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 515 e 516 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (arts. 515 e 516 do CPC) não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.