REsp 2139774 - DECISAO

REsp 2139774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 186 e 947 do CC) e por deficiência da fundamentação, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF aplicadas por analogia, além do descumprimento dos requisitos do art. 255 do Regimento Interno do STJ quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: WALDECI PEREIRA LEDO; Recorrido: ITAU UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDECI PEREIRA LEDO

Recorrente

ITAU UNIBANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 947 do CC
  2. 2 momento do início da correção monetária (a partir de cada desembolso)
  3. 3 deficiência da fundamentação (Súmula 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 186 e 947 do CC) e por deficiência da fundamentação, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF aplicadas por analogia, além do descumprimento dos requisitos do art. 255 do Regimento Interno do STJ quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.