AREsp 2566226 - DECISAO

AREsp 2566226 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 783 e 784 do NCPC) e porque a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias (arts. 783 e 784 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de assinatura de duas testemunhas em documento particular como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 783 e 784 do NCPC) e porque a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUIZ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC