AREsp 2677169 - DECISAO

AREsp 2677169 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARA SÍLVIA PINHEIRO CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Teoria Da Causa Madura, Revelia, Ônus Da Impugnação Específica (art.341 Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Imediato Do Mérito, Honorários Advocatícios (art.85 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Teoria Da Causa Madura Revelia +4 more

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Parties

MARA SÍLVIA PINHEIRO CUTRIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de o tribunal julgar o mérito quando anula sentença por vício de fundamentação e se o processo está em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)