AREsp 2632184 - DECISAO

AREsp 2632184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada (aplicação do limite de 30% ao desconto em conta) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF acerca da exigência de decisão da questão em única ou última instância.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Limitação De Desconto Em Conta, Empréstimo Consignado, Súmulas 282 E 356 STF, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Prequestionamento Limitação De Desconto Em Conta Empréstimo Consignado Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do limite de 30% para descontos em conta corrente versus empréstimo consignado
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada (aplicação do limite de 30% ao desconto em conta) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF acerca da exigência de decisão da questão em única ou última instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.