AREsp 2664962 - DECISAO

AREsp 2664962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria (alegação de inovação no acórdão do Tribunal de origem), aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NATALIA DOROTI PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação No Julgamento, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação No Julgamento Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATALIA DOROTI PIRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada inovação no julgamento por reconhecimento de nexo causal não debatido na origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria (alegação de inovação no acórdão do Tribunal de origem), aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.